Sancionada prorrogação da lei de regularização de terras em SP até 2026

Texto assinado pelo governador na Agrishow amplia prazo que beneficia assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais

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O governador de SP, Tarcísio de Freitas, sancionou na última segunda-feira (29/04), durante a Feira Agrishow, em Ribeirão Preto (SP), a prorrogação dos prazos da Lei Estadual nº 17.557/2022 de regularização fundiária de terras até o final de 2026. A prorrogação entrou em vigor na terça (30/04), com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
 
Com a extensão da validade, o Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de SP vai continuar beneficiando milhares de assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais ao longo dos próximos anos.
 
Na manhã de segunda, o governador falou a expositores e visitantes da Agrishow sobre o compromisso da gestão estadual para pôr fim às disputas agrárias e dar mais segurança jurídica ao agronegócio.
 
“A regularização fundiária é um passo importante que estamos dando para a segurança jurídica no campo. O resultado é imediato, a gente está trazendo segurança jurídica e, com ela, está vindo o investimento”, disse o governador.
 
A prorrogação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na semana passada. A medida permite que o Governo Paulista continue a celebrar acordos administrativos ou judiciais para regularizar terras públicas.
 
Com a extensão do prazo, o programa estadual também amplia o potencial de impacto transformador em regiões mais vulneráveis, como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, onde conflitos no campo persistem há décadas devido à indefinição sobre títulos de propriedades rurais em áreas devolutas.
 
Atualmente, 7,2 mil famílias estão assentadas em 154 mil hectares de terra em todo o território paulista. A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) encerrou 2023 com a regularização de mais de 6.000 imóveis e mais de 1.000 famílias assentadas tituladas.
 
Em imóveis urbanos, o número superou 3.000 famílias. As regularizações fundiárias ocorreram em 49 municípios, especialmente cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano.
 
Na última segunda (29), o Governo de SP entregou 29 novos títulos e termos para regularização fundiária de imóveis rurais que somam mais de 13.000 hectares. Os acordos representaram acréscimo de R$ 35 milhões na arrecadação do Estado para políticas de desenvolvimento.
 
Os recursos arrecadados com a alienação onerosa das terras devolutas são destinados, prioritariamente, para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando os municípios onde havia litígios de terra.