18/06/2024 às 15h53min - Atualizada em 18/06/2024 às 15h53min

Mulher vítima de violência doméstica terá prioridade em cirurgia reparadora

Lei nº 14.887, que traz a determinação, foi publicada na última quinta (13) no Diário Oficial da União

Secom PR
Portal Agência Gov
Divulgação / Agência Gov
As mulheres em situação de violência doméstica passaram a ter prioridade na assistência e no atendimento no Sistema único de Saúde (SUS) para cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas de lesões causadas por violência doméstica.
 
Lei nº 14.887, que determina essa medida, foi publicada na última quinta-feira (13/06), no Diário Oficial da União (DOU), com assinatura do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, do ministros Sílvio Almeida (Direitos Humanos) e das ministras Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
 
A Lei nº 14.887 altera um trecho da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07/08/2006). A partir de agora, o 9º artigo passa a vigorar com as seguintes alterações: “A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde [SUS] e no Sistema Único de Segurança Pública [Susp], de forma articulada e conforme princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 07/12/1993 [Lei Orgânica da Assistência Social], e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso”.
 
Já o artigo 3º da Lei nº 13.239, de 30/12//2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, passa a vigorar acrescido da seguinte determinação: “A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade”.
 
POLÍTICA NACIONAL – No dia 08/03 deste ano o Governo Federal lançou um amplo pacote de políticas voltadas para mulheres em meio às celebrações do Dia Internacional das Mulheres. Entre as medidas anunciadas estava o lançamento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

A Política tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.


 
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